Esporte e Lazer da Cidade PELC Chegou a Porto Seguro

Para desenvolver uma proposta de política pública e social que atenda às

necessidades de esporte recreativo e de lazer da população, o Ministério do Esporte

criou o Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) que se desenvolve por

intermédio da Secretaria Nacional Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social

(SNELIS), vinculado aos seguintes departamentos: Departamento de

Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de

Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (DEDAP) e Departamento de Gestão de

Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (DEGEP), sob as

Coordenações Gerais de Estudos e Pesquisas de Esporte e Lazer (CGEPEL) e de

Acompanhamento Operacional de Convênios (CGAO). O PELC, na sua essência,

além de proporcionar a prática de atividades físicas, culturais e de lazer que

envolvem todas as faixas etárias e as pessoas com deficiência, estimula a

convivência social, a formação de gestores e lideranças comunitárias, fomenta a

pesquisa e a socialização do conhecimento, contribuindo para que o esporte e o

lazer sejam tratados como políticas públicas e direitos de todos.

Os núcleos de esporte e lazer são implementados através da celebração de

convênios ou termos de cooperação entre o ME, municípios, Distrito Federal e

entidades públicas estaduais e federais.

O acesso dos pleiteantes ao Programa social ocorre por meio da seleção de

projetos via chamamento público – Edital ou Proponente Específico (Projetos Pilotos

e oriundos de Emendas parlamentares).

Este documento, bem como seus anexos, está disponível no Portal do

Ministério do Esporte: http://www.esporte.gov.br/snelis/esporteLazer/default.jsp.

2. PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE – PELC

Implantado e gerenciado pela Secretaria Nacional de Esporte, Educação,

Lazer e Inclusão Social (SNELIS), do Ministério do Esporte, o Esporte e Lazer da

Cidade (PELC) é um programa do tipo finalístico. Criado em 2003, tem a finalidade

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de desenvolver uma proposta de política pública e social que atenda às

necessidades de esporte recreativo e de lazer da população.

O PELC, na sua essência, além de proporcionar a prática de atividades

físicas, culturais e de lazer que envolvem todas as faixas etárias e as pessoas com

deficiência, estimula a convivência social, a formação de gestores e lideranças

comunitárias, fomenta a pesquisa e a socialização do conhecimento, contribuindo

para que o esporte e o lazer sejam tratados como políticas públicas e direito de

todos.

 A principal justificativa para a consolidação do PELC é a conscientização

dos parceiros a respeito da importância do investimento nas políticas públicas de

esporte e lazer, no sentido de contribuir para que estas avancem do atual estágio de

política de um governo para a dimensão mais ampla de Política de Estado.

Desde sua criação, o PELC vem ampliando, qualitativa e quantitativamente,

suas ações. Para assegurar sua estrutura nacional, têm sido multiplicadas

experiências de parcerias com outros Programas estruturantes da Política Social do

Governo Federal, buscando aprimorar o controle social e a intersetorialidade. Com o

crescente aumento de recursos e de pessoas beneficiadas aponta para a ampliação

e a valorização das políticas públicas de esporte e lazer no nível local, após a

experiência com o PELC.

Enquanto ação geral, o PELC, a partir das Diretrizes 2013, possui dois tipos

de núcleos: Urbano ou para Povos e Comunidades Tradicionais, na busca por

alcançar as metas previstas no PPA 2012-1015, com relação ao atendimento da

população brasileira, frente ao acesso ao esporte e ao lazer.

3. OBJETIVOS

O PELC tem por objetivo central democratizar o lazer e o esporte recreativo

para que os participantes tomem como própria a sua condição de cidadão,

integrando-se à sociedade. E tem os seguintes Objetivos Específicos:

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 Nortear ações voltadas para públicos diferenciados nos núcleos lazer

e esporte recreativo;

 Estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e

indiretamente envolvidos;

 Orientar entidades convenentes para estruturar e conduzir políticas

públicas de lazer e esporte recreativo;

 Promover a formação continuada de agentes sociais de lazer e esporte

recreativo;

 Incentivar a organização coletiva de eventos de lazer e esporte

recreativo para envolver a população local para além dos núcleos;

 Reconhecer as qualidades da cultura local na apropriação do direito ao

lazer e ao esporte recreativo.

Estes objetivos devem ser alcançados a partir de duas iniciativas

fundamentais, a saber:

1 - Implantação e Desenvolvimento de Núcleos de Esporte Recreativo e de

Lazer, nas diversas regiões do Brasil, com o objetivo de garantir o direito ao acesso

de qualidade a políticas públicas de lazer e de esporte, em sua dimensão recreativa,

para as diversas faixas etárias, possibilitando a inclusão de pessoas com deficiência;

2 - Formação Continuada – ação educativa continuada de gestores, agentes

sociais, lideranças comunitárias, legisladores e demais parceiros atuantes na esfera

pública com vistas à formação e a implementação de políticas de lazer e de inclusão

social e cultural;

4. MARCO LEGAL

O PELC foi edificado e se desenvolve em princípios que têm como

referências:

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4.1. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998:

 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

 2. Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não

formais, como direito de cada um.

 3. § 3º - O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

4.2. O ESTATUTO DA CIDADE – LEI Nº 10.257/01

 Instrumentaliza o município para garantir o pleno desenvolvimento das

funções sociais da cidade;

 2. Estabelece a gestão democrática, garantindo a participação da população

em todas as decisões de interesse público;

 3. Garante que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços, aos

equipamentos urbanos e a toda e qualquer melhoria realizada pelo poder

público.

4.3. O PLANO PLURIANUAL 2004 – 2007 DO GOVERNO LULA “BRASIL: UM

PAÍS DE TODOS”

 Garante os preceitos constitucionais tratando a política de esporte e lazer

como questão de Estado.

4.4. O PLANO PLURIANUAL 2008 – 2011

 Programa 1250 – Por meio da LOA 2011, garante a continuidade da política

de esporte e lazer.

4.5. O PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015

 Programa 2035 – Esporte e Grandes Eventos Esportivos do Plano Plurianual

2012 – 2015, mais especificamente com o Objetivo 0669, qual seja, ampliar e

qualificar o acesso da população ao esporte e ao lazer, por meio de

articulações intersetoriais, promovendo a cidadania, a inclusão social e a

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qualidade de vida. Da mesma forma devem ter total coerência com as metas

e iniciativas do programa, em especial no que diz respeito à ampliação do

acesso de escolares e da população em geral ao esporte e ao lazer.

 Ação Orçamentária: 20JP – Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos

de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.

4.6. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069

 Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à

dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e

como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na

Constituição e nas leis.

 2. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

Fonte  www2.esporte.gov.br/